HC 942947 - ACORDAO

HC 942947 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente o entendimento de que o habeas corpus não seria cabível em face do trânsito em julgado da condenação, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CLEBISON DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Trânsito Em Julgado, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006)
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Trânsito Em Julgado Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

CLEBISON DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quando os fundamentos da decisão agravada não são impugnados
  3. 3 Suficiência de provas para a condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente o entendimento de que o habeas corpus não seria cabível em face do trânsito em julgado da condenação, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.