HC 773545 - ACORDAO

HC 773545 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal; além disso, a pretensão de reexaminar a suficiência das provas demanda dilação probatória incompatível com os limites do habeas corpus, e a decisão de origem se apoiou em elementos colhidos no flagrante, inclusive na presença de equipamento de comunicação conectado à frequência do grupo criminoso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Delação Probatória, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Delação Probatória Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 Cabimento de análise de insuficiência probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal; além disso, a pretensão de reexaminar a suficiência das provas demanda dilação probatória incompatível com os limites do habeas corpus, e a decisão de origem se apoiou em elementos colhidos no flagrante, inclusive na presença de equipamento de comunicação conectado à frequência do grupo criminoso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática agravada.