HC 825800 - DECISAO

HC 825800 - DECISAO

O remédio constitucional foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração do pedido já formulado no HC n. 337.181/SP, em que o relator já havia decidido por não conhecer do habeas corpus, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O remédio constitucional foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração do pedido já formulado no HC n. 337.181/SP, em que o relator já havia decidido por não conhecer do habeas corpus, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.