HC 945757 - ACORDAO

HC 945757 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo que, por analogia, enseja a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o habeas corpus pretendia afastar acórdão transitado em julgado, situação que configura substituição indevida da via da revisão criminal e demandaria reexame fático-probatório não admitido na via estreita do HC.

Parties
Agravante/paciente: MAICON APARECIDO MARQUES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Prova Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Tráfico De Drogas Revisão Criminal Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

MAICON APARECIDO MARQUES DE LIMA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após acórdão transitado em julgado
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto à análise aprofundada do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo que, por analogia, enseja a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o habeas corpus pretendia afastar acórdão transitado em julgado, situação que configura substituição indevida da via da revisão criminal e demandaria reexame fático-probatório não admitido na via estreita do HC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.