RHC 204439 - DECISAO
A superveniência da decretação da prisão preventiva do paciente, ocorrida após o ajuizamento da impetração e não apreciada no acórdão impugnado, tornou prejudicado o habeas corpus que versava sobre a prisão provisória, impedindo o exame do pedido por esta Corte, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: CARLOS DANIEL BUENO PRUDENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Contemporaneidade, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
CARLOS DANIEL BUENO PRUDENCIO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Perda de objeto da impetração em razão da decretação superveniente de prisão preventiva
- 2 Possibilidade de negativa de seguimento pelo relator nos termos do art. 932 do CPC c/c 3º do CPP e RISTJ
- 3 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A superveniência da decretação da prisão preventiva do paciente, ocorrida após o ajuizamento da impetração e não apreciada no acórdão impugnado, tornou prejudicado o habeas corpus que versava sobre a prisão provisória, impedindo o exame do pedido por esta Corte, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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