HC 929094 - DECISAO

HC 929094 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, no exame sumário possível na via mandamental, não se demonstrou constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, pela gravidade concreta, modus operandi e periculosidade do paciente (incluindo condenação por integrar organização criminosa), além da ineficácia anterior de medidas cautelares alternativas; a alegada nulidade por falta de intimação foi preclusa por não ter sido suscitada tempestivamente.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL NASCIMENTO LEANDRO; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Redenção/CE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Nulidade Por Falta De Intimação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Organização Criminosa Nulidade Por Falta De Intimação

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Parties

BRUNO RAFAEL NASCIMENTO LEANDRO

Paciente

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Redenção/CE

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação para sustentação oral
  2. 2 Existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, no exame sumário possível na via mandamental, não se demonstrou constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, pela gravidade concreta, modus operandi e periculosidade do paciente (incluindo condenação por integrar organização criminosa), além da ineficácia anterior de medidas cautelares alternativas; a alegada nulidade por falta de intimação foi preclusa por não ter sido suscitada tempestivamente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se