HC 936508 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque o habeas corpus estava sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, sendo aplicável, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, não havendo situação de flagrante ilegalidade a ensejar conhecimento de ofício.
- Parties
- Agravante: EDIVALDO GOMES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Receptação Qualificada, Revisão Criminal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
EDIVALDO GOMES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação ao dever de especificidade recursal)
- 3 Aumento da pena básica sem fundamentação suficiente
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque o habeas corpus estava sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, sendo aplicável, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, não havendo situação de flagrante ilegalidade a ensejar conhecimento de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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