HC 944326 - ACORDAO

HC 944326 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, ante a inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC (aplicável por art. 3º do CPP), atraindo-se a Súmula 182/STJ; além de inexistir ilegalidade flagrante justificadora de concessão de ofício.

Parties
Agravante: Mel Stefany Alves Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º, CPC (aplicável Por Art. 3º Do Cpp), Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mel Stefany Alves Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, ante a inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC (aplicável por art. 3º do CPP), atraindo-se a Súmula 182/STJ; além de inexistir ilegalidade flagrante justificadora de concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Dispensada a oitiva da parte contrária.