HC 937357 - DECISAO

HC 937357 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio; examinando-se subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou corretamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em razão de maus antecedentes do paciente e na quantidade/natureza da droga, mantendo a pena e o regime semiaberto, o que não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EMERSON FERREIRA MARIANO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

EMERSON FERREIRA MARIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 caráter dos maus antecedentes e seu alcance temporal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio; examinando-se subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou corretamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em razão de maus antecedentes do paciente e na quantidade/natureza da droga, mantendo a pena e o regime semiaberto, o que não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento da liminar
  • Não conhecimento do habeas corpus