HC 935565 - ACORDAO

HC 935565 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem revisão criminal salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou nos autos; a sentença e o acórdão de origem foram mantidos em razão de conjunto probatório robusto (depoimentos das vítimas, reconhecimento e apreensão de pertences) e a eventual inobservância do art. 226 do CPP não anulou o reconhecimento nem afastou a credibilidade das vítimas quando há outras provas corroboradoras.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reconhecimento De Réu, Art. 226 Do CPP, Recurso Próprio, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Prova Testemunhal, Majorantes (emprego De Arma, Concurso De Pessoas), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reconhecimento De Réu Art. 226 Do CPP Recurso Próprio Revisão Criminal +4 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício
  3. 3 Nulidade do reconhecimento por suposta inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem revisão criminal salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou nos autos; a sentença e o acórdão de origem foram mantidos em razão de conjunto probatório robusto (depoimentos das vítimas, reconhecimento e apreensão de pertences) e a eventual inobservância do art. 226 do CPP não anulou o reconhecimento nem afastou a credibilidade das vítimas quando há outras provas corroboradoras.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se