HC 935510 - ACORDAO

HC 935510 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação já transitou em julgado e não é admissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nessa hipótese; ademais, a condenação encontra-se apoiada em provas produzidas em juízo, especialmente nos depoimentos dos policiais e na quantidade/qualidade das drogas apreendidas, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção pela via eleita.

Parties
Agravante: MIZAEL MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Transitado Em Julgado

Case Brief

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Parties

MIZAEL MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Valoração probatória do depoimento de policiais militares e impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006) e aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação já transitou em julgado e não é admissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nessa hipótese; ademais, a condenação encontra-se apoiada em provas produzidas em juízo, especialmente nos depoimentos dos policiais e na quantidade/qualidade das drogas apreendidas, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção pela via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental