HC 905501 - ACORDAO

HC 905501 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a reavaliação do conjunto fático-probatório não é possível em sede de habeas corpus; a exasperação da pena-base teve fundamentação concreta (quantidade de drogas, uso de armamento, circunstâncias do crime) e está em conformidade com jurisprudência do STJ e STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Pena Base, Proporcionalidade, Razoabilidade, Flagrante Ilegalidade, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Pena Base +4 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Análise de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a reavaliação do conjunto fático-probatório não é possível em sede de habeas corpus; a exasperação da pena-base teve fundamentação concreta (quantidade de drogas, uso de armamento, circunstâncias do crime) e está em conformidade com jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizar flagrante ilegalidade