HC 940063 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava decisão condenatória já transitada em julgado e não havia revisão criminal em curso; o STJ não conhece de habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal, devendo a matéria ser manejada na via competente, conforme precedentes da Corte.
- Parties
- Impetrante: MARIA ELIANE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não provido; não conhecimento do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
MARIA ELIANE DOS SANTOS
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
- 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 3 Preclusão e competência para revisão criminal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava decisão condenatória já transitada em julgado e não havia revisão criminal em curso; o STJ não conhece de habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal, devendo a matéria ser manejada na via competente, conforme precedentes da Corte.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; não conhecimento do habeas corpus
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer do habeas corpus impetrado
Full Case Text
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