RHC 202812 - ACORDAO

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Não foi verificada flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo; aplica-se o entendimento jurisprudencial de que o HC não substitui recurso próprio salvo em hipótese excepcional, há supressão de instância por ausência de debate na origem, e é inviável reexaminar o acervo fático-probatório nesta via, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Em Sentido Estrito / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Supressão De Instância, Excesso De Linguagem, Flagrante Ilegalidade, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Supressão De Instância Excesso De Linguagem Flagrante Ilegalidade Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Em Sentido Estrito / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Supressão de instância pela ausência de debate na origem

Ratio Decidendi

Não foi verificada flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo; aplica-se o entendimento jurisprudencial de que o HC não substitui recurso próprio salvo em hipótese excepcional, há supressão de instância por ausência de debate na origem, e é inviável reexaminar o acervo fático-probatório nesta via, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada