HC 940674 - ACORDAO

HC 940674 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; a Corte de origem motivou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 com base em elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa, e o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Inadequação Da Via Eleita, Súmula 7 STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Inadequação Da Via Eleita Súmula 7 STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; a Corte de origem motivou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 com base em elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa, e o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental