HC 940269 - ACORDAO

HC 940269 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a corte de origem não enfrentou o mérito das questões (haveria remessa ao juízo competente, configurando supressão de instância), os pedidos foram reiterativos de habeas corpus anteriormente apreciados e o habeas corpus é via imprópria para revisar matéria fático-probatória, além de não terem sido apresentados argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: RENATO MENDES BRASILEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reiteração De Pedidos, Prisão Preventiva, Matéria Fático Probatória, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Incompetência, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Reiteração De Pedidos Prisão Preventiva Matéria Fático Probatória Tráfico De Drogas Nulidade Por Incompetência +1 more

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Parties

RENATO MENDES BRASILEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de verificação de teses por supressão de instância
  2. 2 Reiteração de pedidos em habeas corpus que impede novo conhecimento
  3. 3 Imprópria via do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a corte de origem não enfrentou o mérito das questões (haveria remessa ao juízo competente, configurando supressão de instância), os pedidos foram reiterativos de habeas corpus anteriormente apreciados e o habeas corpus é via imprópria para revisar matéria fático-probatória, além de não terem sido apresentados argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos