HC 957882 - DECISAO

HC 957882 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impetração visa combater o indeferimento de liminar no tribunal de origem, o que não é cabível perante esta Corte conforme a Súmula 691/STF, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o tribunal de origem registrou distinções fático-processuais (reincidência e possível liderança) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ROGERIO TEOFILO TELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ROGERIO TEOFILO TELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Análise da situação fático-processual distintiva do paciente em relação a corréu

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impetração visa combater o indeferimento de liminar no tribunal de origem, o que não é cabível perante esta Corte conforme a Súmula 691/STF, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o tribunal de origem registrou distinções fático-processuais (reincidência e possível liderança) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se