HC 956448 - DECISAO

HC 956448 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por falta de prova pré-constituída e ausência de peças essenciais juntadas pelo impetrante, o que impede o exame do pedido subsidiariamente invocado quanto à competência e mudança de classe do processo.

Parties
Paciente: MATHEUS SALES TEIXEIRA BANDOLI VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Competência Jurisdicional, Art. 299 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Competência Jurisdicional Art. 299 Do Código Penal

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Parties

MATHEUS SALES TEIXEIRA BANDOLI VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência de peças essenciais impede exame do writ
  3. 3 pretensão de mudança de classe do processo e arguição de competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por falta de prova pré-constituída e ausência de peças essenciais juntadas pelo impetrante, o que impede o exame do pedido subsidiariamente invocado quanto à competência e mudança de classe do processo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.