HC 845353 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior em razão da absolvição do paciente e do trânsito em julgado da ação penal, pelo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties: Peticionário: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão E Declaração De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome: Decisão reconsiderada; habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics: Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Absolvição, Prejudicialidade

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Pessoal E Domiciliar Trancamento De Ação Penal Absolvição Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Peticionário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão E Declaração De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

1 Prejudicialidade do habeas corpus em face de absolvição do paciente
2 Nulidade de provas por ilegalidade nas buscas pessoal e domiciliar
3 Trancamento da ação penal e revogação da prisão (decisão originária)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior em razão da absolvição do paciente e do trânsito em julgado da ação penal, pelo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

Decisão reconsiderada.
Habeas corpus julgado prejudicado.