HC 927923 - ACORDAO

HC 927923 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de ilegalidade da busca pessoal e domiciliar envolvem matéria fático-probatória que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o reexame destas questões pelo STJ importaria supressão de instância e é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: WILLYAN GABRIEL SANTOS MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Busca Pessoal Supressão De Instância Reexame De Provas

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Parties

WILLYAN GABRIEL SANTOS MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 Supressão de instância ao analisar matéria de fato sem manifestação das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de ilegalidade da busca pessoal e domiciliar envolvem matéria fático-probatória que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o reexame destas questões pelo STJ importaria supressão de instância e é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.