HC 933501 - ACORDAO

HC 933501 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando há recurso especial em processamento contra o mesmo ato, por configurar tumulto processual e ferir o princípio da unirrecorribilidade; assim, o STJ não é competente para conhecer do writ enquanto perdurar o processamento do recurso especial, devendo a matéria ser examinada pela via recursal adequada.

Parties
Impetrante/agravante: PAULO RICARDO BOES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecimento do habeas corpus devido a tumulto processual
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tumulto Processual, Recurso Especial, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Tumulto Processual Recurso Especial Revisão Criminal

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Parties

PAULO RICARDO BOES DA ROSA

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus com recurso especial em processamento
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Tumulto processual causado pela impetração concomitante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando há recurso especial em processamento contra o mesmo ato, por configurar tumulto processual e ferir o princípio da unirrecorribilidade; assim, o STJ não é competente para conhecer do writ enquanto perdurar o processamento do recurso especial, devendo a matéria ser examinada pela via recursal adequada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecimento do habeas corpus devido a tumulto processual

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus em virtude de tumulto processual decorrente da interposição simultânea de recurso especial.