HC 948782 - ACORDAO

HC 948782 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691 STF); a decisão de origem apresenta fundamentação plausível quanto à necessidade da prisão preventiva em razão da gravidade concreta (mais de uma tonelada de droga) e indícios de participação em organização criminosa, além de ausência de prova de imprescindibilidade para cuidados da criança ou de impossibilidade de atendimento médico no sistema prisional, sendo necessária reanálise probatória que inviabiliza a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: RENAN FABRICIO ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

RENAN FABRICIO ARANTES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e condições para tal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691 STF); a decisão de origem apresenta fundamentação plausível quanto à necessidade da prisão preventiva em razão da gravidade concreta (mais de uma tonelada de droga) e indícios de participação em organização criminosa, além de ausência de prova de imprescindibilidade para cuidados da criança ou de impossibilidade de atendimento médico no sistema prisional, sendo necessária reanálise probatória que inviabiliza a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus