HC 960401 - DECISAO

HC 960401 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, configurando supressão de instância diante da ausência de manifestação da Corte de origem sobre as questões de fundo e da existência de recurso adequado (agravo em execução); por esse motivo e pelo entendimento jurisprudencial acerca da inadequação do writ para revolvimento fático-probatório, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ROBSON DE MIRANDA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substituição de recurso próprio e supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Condições De Cumprimento De Pena, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Em Execução Condições De Cumprimento De Pena Liberdade Provisória

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Parties

ROBSON DE MIRANDA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de análise de ofício da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus para discutir condições de cumprimento do regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, configurando supressão de instância diante da ausência de manifestação da Corte de origem sobre as questões de fundo e da existência de recurso adequado (agravo em execução); por esse motivo e pelo entendimento jurisprudencial acerca da inadequação do writ para revolvimento fático-probatório, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substituição de recurso próprio e supressão de instância

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se