HC 919614 - ACORDAO

HC 919614 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque a impetração do habeas corpus ocorreu após o trânsito em julgado da condenação (1/11/2023), tornando inadmissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal e configurando supressão de instância em afronta ao art. 105, I, e, da CF; ademais, eventuais nulidades do Júri foram preclusas e não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou prejuízo que justificasse o acolhimento.

Parties
Agravante: ANTÔNIO RIBEIRO HUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado No STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Nulidade E Preclusão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Nulidade E Preclusão

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Parties

ANTÔNIO RIBEIRO HUK

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal e supressão de instância
  3. 3 Preclusão de nulidades ocorridas na quesitação do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a impetração do habeas corpus ocorreu após o trânsito em julgado da condenação (1/11/2023), tornando inadmissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal e configurando supressão de instância em afronta ao art. 105, I, e, da CF; ademais, eventuais nulidades do Júri foram preclusas e não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou prejuízo que justificasse o acolhimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental