HC 957502 - DECISAO

HC 957502 - DECISAO

Apesar da ampla legitimidade para impetração do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça entende que tal legitimidade não alcança o agravo regimental interposto contra decisão monocrática; sendo verificada a irregularidade de representação, deve-se intimar os advogados para regularizar a procuração no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, com aplicação subsidiária dos arts. 76 e 932 do CPC e do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: ADENILSON RIBEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Regularização De Representação Processual Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Intimem-se os advogados para regularizarem a representação processual no prazo de 5 dias; após juntada da procuração intime-se o Ministério Público do Estado da Bahia para contrarrazões; após contrarrazões ou decurso de prazo dê-se vista ao Ministério Público Federal e voltem os autos conclusos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Legitimidade Para Impetração, Procuração/representação Processual, Agravo Regimental, Regularização De Representação
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Legitimidade Para Impetração Procuração/representação Processual Agravo Regimental Regularização De Representação

Case Brief

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Parties

ADENILSON RIBEIRO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Regularização De Representação Processual Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de procuração para recurso subscrito por advogado
  2. 2 Limitação da legitimidade ampla e irrestrita do habeas corpus quanto ao agravo regimental
  3. 3 Prazo para regularização da representação processual nos termos dos arts.76 e 932 do CPC aplicados subsidiariamente

Ratio Decidendi

Apesar da ampla legitimidade para impetração do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça entende que tal legitimidade não alcança o agravo regimental interposto contra decisão monocrática; sendo verificada a irregularidade de representação, deve-se intimar os advogados para regularizar a procuração no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, com aplicação subsidiária dos arts. 76 e 932 do CPC e do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Intimem-se os advogados para regularizarem a representação processual no prazo de 5 dias; após juntada da procuração intime-se o Ministério Público do Estado da Bahia para contrarrazões; após contrarrazões ou decurso de prazo dê-se vista ao Ministério Público Federal e voltem os autos conclusos.

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Apresentada a procuração, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo regimental.