HC 929853 - ACORDAO

HC 929853 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ aplicada por analogia; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício, pois as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, reconheceram justa causa para a ação policial e a impossibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Parties
Agravante: MARCIO RAMOS PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Provas Ilícitas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Revisão Criminal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 +1 more

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Parties

MARCIO RAMOS PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ aplicada por analogia; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício, pois as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, reconheceram justa causa para a ação policial e a impossibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.