HC 927915 - ACORDAO

HC 927915 - ACORDAO

Diante da interposição simultânea de apelação, o Tribunal de origem corretamente deixou de conhecer do habeas corpus e reservou a análise das alegadas nulidades ao recurso próprio, tendo ainda afirmado a regularidade da cadeia de custódia; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, e o reconhecimento das nulidades demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSÉ FLAUSINO DA CRUZ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental; Recurso Denegado
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interposição Simultânea Com Apelação, Cadeia De Custódia, Nulidade, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Interposição Simultânea Com Apelação Cadeia De Custódia Nulidade Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FLAUSINO DA CRUZ NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental; Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus diante da interposição simultânea de apelação
  2. 2 Alegação de quebra da cadeia de custódia e imprestabilidade do laudo pericial
  3. 3 Preclusão e necessidade de evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Diante da interposição simultânea de apelação, o Tribunal de origem corretamente deixou de conhecer do habeas corpus e reservou a análise das alegadas nulidades ao recurso próprio, tendo ainda afirmado a regularidade da cadeia de custódia; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, e o reconhecimento das nulidades demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.