HC 944404 - ACORDAO

HC 944404 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão já transitado em julgado (23/10/2023) e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem, de modo que não há processo pendente que inaugure a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da CF e, consequentemente, o remédio constitucional não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, conforme precedentes e art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Impetrante: MAYCON DOUGLAS CORDEIRO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão, Segurança Jurídica
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Parties

MAYCON DOUGLAS CORDEIRO VIANA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou em lugar de recurso especial após trânsito em julgado
  2. 2 Inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105 CF) como condição para conhecimento
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ durante processamento de recurso especial (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão já transitado em julgado (23/10/2023) e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem, de modo que não há processo pendente que inaugure a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da CF e, consequentemente, o remédio constitucional não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, conforme precedentes e art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus.