HC 944507 - ACORDAO

HC 944507 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, especialmente em face da aplicação do art. 1.035 do CPC pelo Tribunal de origem diante da repercussão geral (Tema 339).

Parties
Agravante: ALCIDES RODRIGUES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Art. 1.035 Do CPC, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Penal Processo Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Art. 1.035 Do CPC Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALCIDES RODRIGUES DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus para determinar rejulgamento de agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 1.035, § 7º, do CPC em razão de repercussão geral (Tema 339 do STF) e consequente irrecorribilidade/afastamento de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, especialmente em face da aplicação do art. 1.035 do CPC pelo Tribunal de origem diante da repercussão geral (Tema 339).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental