HC 888655 - ACORDAO

HC 888655 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, não houve esgotamento da instância ordinária, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do pedido, conforme art. 105, I, "c", da CF; assim, o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: ADRIANO LUIZ CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravoregimental No Habeas Corpus / Julgamento Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do STJ, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Competência Do STJ Agravo Regimental

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Parties

ADRIANO LUIZ CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravoregimental No Habeas Corpus / Julgamento Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância de origem antes do conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, não houve esgotamento da instância ordinária, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do pedido, conforme art. 105, I, "c", da CF; assim, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.