HC 960170 - DECISAO

HC 960170 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impugnação se dirige a decisão monocrática da Corte de origem, hipótese em que o STJ não é competente nos termos do art. 105, I, "c", da CF; além disso, a via não é adequada para atacar decisão de não admissibilidade de recurso especial (devendo-se usar agravo), não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância, e parte das matérias é reiterada e pendente em outro AREsp; por essas razões não se conheceu do writ e a liminar foi negada.

Parties
Paciente: GILVA BRITO CARDOSO; Impetrado: Desembargador 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Supressão De Instância Unirrecorribilidade Reexame Fático Probatório

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Parties

GILVA BRITO CARDOSO

Paciente

Desembargador 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para impugnar decisão de não admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Alegação de deficiência de defesa técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impugnação se dirige a decisão monocrática da Corte de origem, hipótese em que o STJ não é competente nos termos do art. 105, I, "c", da CF; além disso, a via não é adequada para atacar decisão de não admissibilidade de recurso especial (devendo-se usar agravo), não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância, e parte das matérias é reiterada e pendente em outro AREsp; por essas razões não se conheceu do writ e a liminar foi negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido.

Orders

  • Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.