HC 940205 - ACORDAO

HC 940205 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus, e, em análise perfunctória dos autos, não restaram demonstrados de plano os pressupostos necessários (fumus boni iuris e periculum in mora) para a concessão da tutela de urgência.

Parties
Agravante: FABRICIO MENEZES MARCOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Relator Que Indeferiu Liminar; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tutela De Urgência, Liminar, Pressupostos Autorizativos (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tutela De Urgência Liminar Pressupostos Autorizativos (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora)

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Parties

FABRICIO MENEZES MARCOLINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Relator Que Indeferiu Liminar; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Presença dos pressupostos para concessão de tutela de urgência em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Pedido de efeito suspensivo ao acórdão condenado em razão de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável decorrente de candidatura eleitoral

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus, e, em análise perfunctória dos autos, não restaram demonstrados de plano os pressupostos necessários (fumus boni iuris e periculum in mora) para a concessão da tutela de urgência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por ausência de elementos que autorizem a liminar