HC 949940 - ACORDAO
Por não ter sido interposto agravo regimental na origem contra decisão monocrática, não houve esgotamento da instância ordinária, razão pela qual o STJ está impedido de analisar o agravo regimental para evitar supressão de instância; assim, o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: LEONARDO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEONARDO SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Esgotamento das instâncias ordinárias como condição de admissibilidade do recurso ao STJ
- 2 Incidência da supressão de instância pela ausência de agravo regimental na origem
Ratio Decidendi
Por não ter sido interposto agravo regimental na origem contra decisão monocrática, não houve esgotamento da instância ordinária, razão pela qual o STJ está impedido de analisar o agravo regimental para evitar supressão de instância; assim, o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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