Pet 17431 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que se baseou no trâmite do AREsp n. 2.507.818/SP; assim, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia), o recurso é inviável, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta a justificar ordem de ofício.

Parties
Agravante: LUCAS DIEGO CANTÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Aresp N. 2.507.818/sp
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Aresp N. 2.507.818/sp

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Parties

LUCAS DIEGO CANTÃO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Decisão fundamentada no trâmite do AREsp n. 2.507.818/SP
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que se baseou no trâmite do AREsp n. 2.507.818/SP; assim, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia), o recurso é inviável, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta a justificar ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.