HC 899117 - ACORDAO

HC 899117 - ACORDAO

A certificação da tempestividade dos recursos especiais e extraordinário demonstra perda de objeto do habeas corpus; além disso, os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido (art. 619 do CPP), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus nem razão para ordenar novo julgamento pela Corte de origem.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tempestividade, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade, Admissibilidade De Recursos
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Embargos De Declaração Prequestionamento Tempestividade Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIOS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da certificação de tempestividade dos recursos especial e extraordinário
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus para discutir admissibilidade de recurso

Ratio Decidendi

A certificação da tempestividade dos recursos especiais e extraordinário demonstra perda de objeto do habeas corpus; além disso, os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido (art. 619 do CPP), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus nem razão para ordenar novo julgamento pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.