HC 944930 - ACORDAO

HC 944930 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido em parte e improvido porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência de fundadas razões e coleta progressiva de elementos (denúncias, apreensão de porções de droga em via pública e confissão/consentimento do paciente) que justificaram a entrada e busca domiciliar em flagrante; a alegação relativa à ausência de advertência sobre o direito ao silêncio constituiu inovação recursal não conhecida, e o reexame das premissas fático-probatórias é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: ALESSANDRO MARCAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravо Regimental, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Domiciliar, Confissão Informal, Inovação Recursal, Prisão Em Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravо Regimental Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Domiciliar Confissão Informal Inovação Recursal +2 more

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Parties

ALESSANDRO MARCAL DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e ingresso domiciliar sem mandado à luz do Tema 280/STF (RE 603.616/RO)
  2. 2 valoração da confissão informal e necessidade de advertência sobre o direito ao silêncio
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido em parte e improvido porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência de fundadas razões e coleta progressiva de elementos (denúncias, apreensão de porções de droga em via pública e confissão/consentimento do paciente) que justificaram a entrada e busca domiciliar em flagrante; a alegação relativa à ausência de advertência sobre o direito ao silêncio constituiu inovação recursal não conhecida, e o reexame das premissas fático-probatórias é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo regimental e negar-lhe provimento