HC 946161 - ACORDAO

HC 946161 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada entendeu que o mérito não fora examinado pelo tribunal de origem (aplicação da Súmula 691/STF).

Parties
Agravante: CARLOS JERONIMO CRUZ SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

CARLOS JERONIMO CRUZ SILVA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa e pedido de revogação da prisão preventiva ou medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada entendeu que o mérito não fora examinado pelo tribunal de origem (aplicação da Súmula 691/STF).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.