HC 950124 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado constitui reiteração de recurso especial pendente de análise pelo tribunal de origem e não foram demonstrados fatos novos ou flagrante ilegalidade que justifiquem o uso do writ em substituição ao recurso próprio.

Parties: Paciente: KAIQUE RICARDO DA SILVA LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento Em Julgamento Virtual)
Outcome: Agravo regimental não provido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Recurso Especial, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido

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Parties

KAIQUE RICARDO DA SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento Em Julgamento Virtual)

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus quando há recurso especial pendente com identidade de pedidos
2 Ilicitude de provas obtidas em busca domiciliar
3 Limites do remédio constitucional diante de recursos próprios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.