HC 943530 - ACORDAO
Havendo recurso especial em processamento e agravo interposto contra a inadmissão desse recurso, configura-se tumulto processual e violação do princípio da unirrecorribilidade, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ, sendo o agravo regimental improvido.
- Parties
- Impetrante: Marlon Goncalves Siqueira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Revisão Criminal, Tumulto Processual
Case Brief
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Parties
Marlon Goncalves Siqueira
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando há recurso especial em processamento
- 2 Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade pela impugnação do mesmo ato por duas vias
- 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105 da CF para conhecer do writ
Ratio Decidendi
Havendo recurso especial em processamento e agravo interposto contra a inadmissão desse recurso, configura-se tumulto processual e violação do princípio da unirrecorribilidade, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ, sendo o agravo regimental improvido.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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