HC 924646 - ACORDAO
Porquanto as teses suscitadas pelo agravante foram examinadas em decisão anterior (AREsp n. 1.353.232/ES) em decisão de 10 laudas, o habeas corpus representa mera reiteração de pedido, e a reiteração de pedido em recurso já julgado torna incognoscível a nova insurgência defensiva, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: WEVERSON DA ROCHA BENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Nulidade Ausência De Alegações Finais Do Ministério Público, Falta De Materialidade Não Apreensão De Drogas
Case Brief
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Parties
WEVERSON DA ROCHA BENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Se há reiteração de pedido formulado no AREsp n. 1.353.232/ES
- 2 Reconhecimento de nulidade pela ausência de alegações finais do Ministério Público
- 3 Reconhecimento de ausência de materialidade pela não apreensão de drogas
Ratio Decidendi
Porquanto as teses suscitadas pelo agravante foram examinadas em decisão anterior (AREsp n. 1.353.232/ES) em decisão de 10 laudas, o habeas corpus representa mera reiteração de pedido, e a reiteração de pedido em recurso já julgado torna incognoscível a nova insurgência defensiva, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido
Full Case Text
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