HC 949643 - ACORDAO

HC 949643 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo porque o habeas corpus não pode suprir revisão criminal diante de trânsito em julgado e inexistia ilegalidade flagrante; além disso, a imposição do regime mais gravoso foi suficientemente motivada pela gravidade concreta do delito, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da Súmula 440 do STJ.

Parties
Agravante: WILESSON DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Revisão Criminal, Gravidade Concreta, Fixação Do Regime
Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Revisão Criminal Gravidade Concreta Fixação Do Regime

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Parties

WILESSON DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do regime prisional para semiaberto diante de circunstâncias judiciais favoráveis e da quantidade de pena aplicada

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o habeas corpus não pode suprir revisão criminal diante de trânsito em julgado e inexistia ilegalidade flagrante; além disso, a imposição do regime mais gravoso foi suficientemente motivada pela gravidade concreta do delito, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da Súmula 440 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental