HC 959753 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, porquanto não demonstrada flagrante ilegalidade; no exame de ofício, a execução provisória da pena não revela flagrante ilegalidade, pois foi fundamentada no art. 492, I, "e", do CPP (após a Lei n.º 13.964/19), e encontra respaldo na orientação do STF (Tema 1.068), que admite o início imediato da execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri.

Parties: Paciente: DOUGLAS SOUSA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome: Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se concede a ordem por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics: Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

DOUGLAS SOUSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

1 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri com recurso pendente
2 nulidade por ausência de quesitação da minorante da participação de menor importância quando não arguida pela defesa
3 preclusão de nulidades não suscitadas em plenário (art. 571, VIII, CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se concede a ordem por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

Não conhecer do habeas corpus substitutivo
Execução provisória da pena mantida