HC 947878 - ACORDAO

HC 947878 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a nulidade alegada não foi examinada pela Corte de origem (supressão de instância), o que impede o exame inaugural pelo STJ, e porque, no caso concreto, a abordagem e busca veicular foram justificadas por fundada suspeita baseada em informações prévias sobre o uso do veículo para distribuição de drogas, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: RIQUE JUNIOR COLOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RIQUE JUNIOR COLOMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e veicular realizada sem fundada suspeita constitui prova ilícita
  2. 2 Se há supressão de instância ao não se analisar a questão sobre nulidade das provas na origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a nulidade alegada não foi examinada pela Corte de origem (supressão de instância), o que impede o exame inaugural pelo STJ, e porque, no caso concreto, a abordagem e busca veicular foram justificadas por fundada suspeita baseada em informações prévias sobre o uso do veículo para distribuição de drogas, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.