HC 942995 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a manutenção da prisão preventiva/temporária está fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade e na necessidade proporcional de interromper a atuação da organização criminosa investigada.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares

Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa Prisão Temporária Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade
2 Se há elementos suficientes para justificar a prisão preventiva/temporária do agravante diante da alegação de insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade.