HC 944633 - ACORDAO
Aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator de tribunal superior; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula, e faltando a cópia do decreto de prisão preventiva que permitiria examinar a fundamentação da custódia, negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante/paciente: DANIEL VALENTIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
DANIEL VALENTIM
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator de tribunal superior
- 2 Aplicabilidade e superação da Súmula n. 691 do STF
- 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
Ratio Decidendi
Aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator de tribunal superior; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula, e faltando a cópia do decreto de prisão preventiva que permitiria examinar a fundamentação da custódia, negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
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