HC 875410 - ACORDAO

HC 875410 - ACORDAO

O recurso foi negado porque, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, o STJ não tem competência para processar habeas corpus que visem revisar condenação cuja decisão transitou em julgado sem que haja julgamento de mérito desta Corte; assim, sendo o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, torna-se incogitável e deve ser indeferido.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO BASTOS DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela SEXTA TURMA (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido; reconhecida a incompetência do STJ para processamento do habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Roubo Triplamente Majorado, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Roubo Triplamente Majorado +1 more

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Parties

ALEX SANDRO BASTOS DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela SEXTA TURMA (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Validade da impetração de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, o STJ não tem competência para processar habeas corpus que visem revisar condenação cuja decisão transitou em julgado sem que haja julgamento de mérito desta Corte; assim, sendo o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, torna-se incogitável e deve ser indeferido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; reconhecida a incompetência do STJ para processamento do habeas corpus impetrado após trânsito em julgado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado e manter inalterada a condenação.