HC 944254 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da quantidade de entorpecentes e dos apetrechos indicativos de tráfico.
- Parties
- Gabriel Betelli Escorce de Souza; Maria Carolina Bueno Barreto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
Gabriel Betelli Escorce de Souza
Maria Carolina Bueno Barreto
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
- 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da quantidade de entorpecentes e dos apetrechos indicativos de tráfico.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus substitutivo
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo
Full Case Text
Judgment text and source record
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