HC 945325 - ACORDAO

HC 945325 - ACORDAO

Não houve flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula n. 691/STF; a decisão monocrática que indeferiu liminar não violou o princípio da colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental, de modo que o agravo regimental foi desprovido e deve-se aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem.

Parties
Agravante: REGINALDO RODRIGUES DE SOUZA; Decisório: Ministro Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 691/stf, Saída Temporária, Princípio Da Colegialidade, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 691/stf Saída Temporária Princípio Da Colegialidade Prisão Domiciliar Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

REGINALDO RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte Superior

Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF diante do indeferimento de pedido de saída temporária
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que permita conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula n. 691/STF; a decisão monocrática que indeferiu liminar não violou o princípio da colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental, de modo que o agravo regimental foi desprovido e deve-se aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.