HC 959747 - DECISAO

HC 959747 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há manifesta ilegalidade que autorize a excepcional apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF e os dispositivos do RISTJ citados.

Parties
Paciente: FLAVIO JOSE BRANDAO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Revogação De Benefício, Novatio Legis in Pejus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Revogação De Benefício Novatio Legis in Pejus Súmula 691/stf

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Parties

FLAVIO JOSE BRANDAO SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação inserida na LEP pela Lei n. 14.843/2024 a benefício já concedido (novatio legis in pejus)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  3. 3 Necessidade de julgamento do mérito no tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há manifesta ilegalidade que autorize a excepcional apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF e os dispositivos do RISTJ citados.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal