HC 960462 - DECISAO

HC 960462 - DECISAO

Verificada a jurisprudência e decisão anterior sobre a competência (RHC-198.375/RJ) e constatado que o Tribunal de origem confirmou a pronúncia por existir prova da materialidade e indícios de autoria, o habeas corpus não comporta reexame aprofundado do acervo fático-probatório nem substituição do recurso próprio; por tais fundamentos e pela natureza reiterada do pedido, indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: DEIVID SOUZA DAS CHAGAS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Tribunal Do Júri, Pronúncia, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Conexão De Crimes, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Tribunal Do Júri Pronúncia Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Conexão De Crimes +1 more

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Parties

DEIVID SOUZA DAS CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Tribunal do Júri para julgamento de crimes conexos (homicídio, tráfico e associação para o tráfico)
  2. 2 Existência de provas suficientes para a pronúncia (materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a jurisprudência e decisão anterior sobre a competência (RHC-198.375/RJ) e constatado que o Tribunal de origem confirmou a pronúncia por existir prova da materialidade e indícios de autoria, o habeas corpus não comporta reexame aprofundado do acervo fático-probatório nem substituição do recurso próprio; por tais fundamentos e pela natureza reiterada do pedido, indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.